quarta-feira, 14 de abril de 2010

PROJETO DE LEI DO DEP CARLOS GIANNAZI OBRIGA QUE AS FORÇAS POLICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO TENHAM FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE COMBATE A HOMOFOBIA



Carlos Gianazzi


PROJETO DE LEI Nº 307, DE 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de combate à homofobia no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares no estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os cursos de formação inicial ou permanente de policiais civis, policiais militares, policiais rodoviários, bombeiros militares, bem como dos escrivães e dos delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo deverão conter em seu conteúdo programático os temas Relações de Gênero e Combate à Homofobia.

Parágrafo único - Homofobia, para efeito desta lei, deve ser entendida como toda e qualquer forma de discriminação, prática de violência, física, psicológica, cultural e verbal, ou manifestação de caráter preconceituosocontra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais por motivos derivados de sua orientação sexual.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


A 1º Conferencia Nacional de Educação-CONAE, de março de 2010, aprovou indicação para que os temas sobre orientação sexual e homossexualidade deverão fazer parte dos livros didáticos e das discussões nas salas de aula de todo o país. No Estado de São Paulo, o Poder Executivo publicou no mês de março, em Diário Oficial, 3 (três) decretos em favor da população LGBTT: a) Instituindo o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTT, órgão consultivo e deliberativo (Decreto 55.587/10); b) decreto dispondo sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado, assegurando o direito à escolha do nome pelo qual deseja ser chamada, nos atos e procedimentos, promovidos no âmbito da administração direta e indireta (Decreto 55.588/10) e c) decreto que regulamenta a Lei 10.948/2001 que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual (decreto 55.589/10). Em 2007, apresentamos o projeto de lei nº 579, que cria o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica no Estado de São Paulo,e o projeto de lei de nº509 quedetermina abordagem de conteúdos da temática LGBTT- Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros, na última série do ciclo I e em todas as séries do ciclo II do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais do Estado de São Paulo, e o de nº508 que autoriza o poder executivo a criar a Coordenadoria em defesa dos Direitos da Comunidade LGBTT, que é realidade hoje no estado. O projeto de lei que agora apresentamos justifica-se, fundamentalmente, em razão da discriminação que persiste contra pessoas com orientação sexual diversa à heterossexualidade, sobretudo no que diz respeito à abordagem que ainda é feita por parte do conjunto das autoridades: as lamentáveis e homofóbicas atitudes violentas originadas nas ações de policiais militares que agrediram. Há registros tristes desses episódios, em 2008 e 2009, por exemplo, nas duas edições da PARADA GAY DE SANTO ANDRÉ, município da grande São Paulo. Valendo-se do princípio da igualdade, consagrado na Constituição Federal, este projeto de lei tem o objetivo de combater uma realidade que não pode ser escamoteada, sob pena de fecharmos os olhos para uma espécie de violência que se manifesta silenciosa na sociedade, muitas vezes sob a conivência e, até mesmo, com a cumplicidade de gestores públicos. Esta proposição fundamenta-se, portanto, na crença na pluralidade, aceitando as diferenças entre os seres humanos, suas idéias, sentimentos e credos, acreditamos que podemos caminhar juntos na construção de um mundo sem preconceito e discriminação em relação á orientação sexual das pessoas hoje.

Encaminhamos, pois, aos nobres colegas desta casa de leis este projeto, na esperança de que tenhamos forças juntadas nesta luta.

6 comentários:

  1. Parabens deputado Carlos Giannazi, pela emenda 33 ao plc nº13/2010.
    Referente ao ALE para os policiais aposentados por invalidez.
    Parabens pela luta contra a homofobia e tambem pelos direitos e interesses dos GLBT.
    Para esse assunto GLBT se tornar melhor, gostaria que o senhor se unisse ao deputado Renato Simões e da Candidata a deputada federal nº 1310, e ex deputada federal IARA BERNARDES autora do PLC 122/2006 que se encontra mofando no senado federal por hipocresia dos evangélicos (a maioria dos crentes inclusive os PASTORES que tem preconceito são GAYS ENRUSTIDOS).
    Um abaraço.

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  2. Bom dia Sr. Deputado Carlos Giannazi
    Irei votar em VSª no próximo dia 03/10/2010, espero que o sr. continue fazendo muito pelos policiais militares e civis aposentados por invalidez em serviço ou não.
    E tambem pelo público GLBT.
    Pois sou bissexual assumido, postei como anônimo devido infelismente ao preconceito que existe.
    Boa sorte nas urnas.
    Um abraço.

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  3. Boa noite Sr. Deputado.
    Adorei o...
    PROJETO DE LEI Nº 307, DE 2010.
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de combate à homofobia no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares no estado de São Paulo.
    Existe a lei 10.948/01 de 05 de novembro de 2001.
    Projeto de lei Nº667/2000, de autoria do Deputado Renato Simões-PT.
    Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
    SUGESTÃO.
    Que se torne obrigatória por lei, a fixação dessa lei em celotex nos Batalhões da polícia Militar do estado de São Paulo e nas Cias PM, bem como seja lida pelos chefes de pelotões diariamente.
    E nos Distritos Policiais Que se torne obrigatória por lei, a fixação dessa lei em celotex para que os policiais civis leiam.
    E quando for aprovado o PLC 122/2006, que se encontra no Senado Federal de autoria da Deputada Federal Iara Bernardes-PT que siga o mesmo exemplo.
    Obrigado.
    Um Abraço.

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  4. Boa noite, Sr. Deputado.
    Parabenizo pela vitória do dia 03/10/2010 ao se reeleger para mais um mandato na Assembléia Legislativa do estado de São Paulo.
    Um abraço deste eleitor anônimo, que tambem postou os 3 comentários acima mencionados.
    E NÃO se esqueça dos policiais civis e militares aposentados/reformados por invalidez, bem como do público GLBT, ( muitas das vezes, somos excluídos da sociedade)
    Boa sorte.

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  5. Boa noite.
    O P.L.C 122/2006 DE AUTORIA DA DEPUTADA FEDERAL IARA BERNARDES FOI ARQUIVADO...
    DEVIDO AS PRESÕES DOS EVANGÉLICOS .
    E SEUS LOBBYS.
    BEM QUE A QUERIDA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF PODERIA DAR UMA MÃOSINHA, POIS ELA É SIMPATIZANTE DO G.L.B.T.
    QUE FAZER AGORA?

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  6. BOA NOITE.
    O STF APROVOU POR UNANIMIDADE A UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO, HOMOAFETIVA.
    SUGESTÃO...
    BEM QUE O S.T.F. PODERIA TAMBEM JULGAR E APROVAR O P.L.C. 122/2006 DE AUTORIA DA EX DEPUTADA FEDERAL IARA BERNARDI, QUE CRIMINALIZA A HOMOFOBIA. QUE SE ENCONTRA EMPERRADO NO SENADO FEDERAL, POR EVANGÉLICOS QUE NÃO TEM OQUE FAZER...
    OBRIGADO

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